Entrou em vigor no início deste mês a nova regra de facturação, que obriga os comerciantes a adquirirem um equipamento de emissão de facturas, com um programa especializado, o qual pode custar até 1500 euros. Este pretende combater a fuga ao fisco, mas veio trazer piores condições para quem vive do pequeno comércio.
No dia 1 de Janeiro deste ano entraram em vigor as novas regras de emissão de facturas, que se inserem no combate à fraude e à evasão fiscal. Pretende-se com estas alargar o universo dos comerciantes, que terão de usar programas de facturação certificados pelo fisco, evitando assim, a adulteração das facturas emitidas pelas lojas, que tinham como objectivo pagar menos impostos. Os novos aparelhos custam entre 800 a 1500 euros.
Para Fernando Piedade, presidente da delegação da Associação de Comércio de Serviços de Setúbal, “esta não vai ser a melhor maneira de combater a fuga ao fisco”, e o objectivo do Governo “é criar receita” mas para tal “é preciso ter empresas a funcionar a haver postos de trabalho, e com esta medida que eles dizem que é para ir contra a fuga ao fisco, vão obrigar empresas a fechar e acabar com muitos postos de trabalho”. Isto porque “a maior parte das pessoas não vai ter condições de comprar os equipamentos e de cumprir com todas as exigências que a lei determina”.
“A conjuntura económica neste momento é gravíssima, porque estamos a entrar numa espiral recessiva, e as coisas não funcionam de maneira nenhuma, as pessoas estão a deixar de comprar, e com esta carga fiscal estamos a atingir limites em que o dinheiro já não chega para resolver todas as necessidades de tesouraria, e como tal, ninguém sabe quanto tempo é que vai ter a porta aberta”, salientou.
“Nesta altura devido às dificuldades que existem, o dinheiro já não chega muitas vezes, para os compromissos que se tem, e fazer-se algumas exigências, a nível de se comprar novos equipamentos, realmente não será a melhor altura, uma vez que esses equipamentos são bastante caros”, acentuou Fernando Piedade.
“As empresas que facturam acima dos 100 mil euros passam a ter um sistema informático e as abaixo desse valor recorrem também a um sistema informático ou à facturação manual”.
“Muitas micro empresas (cafés, pequenas lojas) vão ter dificuldades, porque existem estabelecimentos que as margens de lucro são bastante reduzidas. No meu estabelecimento tenho algumas margens que são, por exemplo, 0.95 cêntimos”. Ora “mesmo a nível de facturas, mandei fazer quatro livros que custaram 50 euros”, finalizou o presidente da delegação da Associação de Comércio de Serviços de Setúbal.
Carlos Miguel é proprietário da loja Jardim do Rafa, situada na principal rua de comércio da cidade há mais de três anos. “No meu caso não sou obrigado a comprar o software que eles exigiram para determinados ramos, mas não concordo com esta medida na situação em que o país se encontra” porque “não estamos em condições de fazer investimentos e as pessoas não tem dinheiro”, referiu o comerciante.
“Não havendo a máquina temos que passar facturas manuais, o que também tem um custo, acabando a máquina por ficar paga com o tempo, mas nesta altura o futuro do comércio é muito incerto para as pessoas fazerem um investimento deste género”, concluiu.
As novas regras de facturação já tinham começado a ser aplicadas em Janeiro do ano passado, aos comerciantes que facturavam mais de 250 mil euros. O universo foi-se alargando e, a partir de 1 de Janeiro deste ano, todos os comerciantes que facturaram mais de 100 mil euros em 2012 terão que ter programas certificados.
Fonte: O Setubalense
Fonte: O Setubalense
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