Autarcas entregam declaração de protesto ao presidente da República

Os autarcas da região de Setúbal reuniram, anteontem, em Assembleia Intermunicipal, para analisar a actual situação do país e da região tendo aprovado, por unanimidade, uma declaração que foi dada a conhecer, em conferência de imprensa, e da qual vai ser dado ainda conhecimento ao presidente da República, ao primeiro ministro e aos Grupos Parlamentares.

A Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, a proposta de Lei do Regime Jurídico das Autarquias Locais e do Estatuto das Entidades Intermunicipais, a retenção de cinco por cento do IMI e o Orçamento de Estado para 2013 foram alguns dos vários pontos analisados pelos autarcas da região de Setúbal, reunidos em Assembleia Intermunicipal da Associação de Municípios da Região de Setúbal, ocorrida anteontem de manhã, na Quinta de S. Paulo, nesta cidade.

No final da referida reunião, o presidente do Conselho Directivo da AMRS, Alfredo Monteiro, convocou uma conferência de imprensa durante a qual deu a conhecer a declaração, aprovada por unanimidade, saída daquele encontro e da qual vai ser dado conhecimento ao presidente da República e restantes elementos do Governo.

Entre os vários pontos constantes da referida declaração, Alfredo Monteiro salientou a politica do Governo “nos vários Orçamentos de Estado, nas várias medidas legislativas” que, referiu, “significa uma situação de crescente asfixia financeira dos municípios, um sarceamento intolerável, no quadro da Constituição, da autonomia do Poder Local e que, acima de tudo, coloca em causa a intervenção dos municípios no quadro das suas competências, na resposta do serviço público ás populações, com dificuldades que são dramáticas, quer em relação à sua capacidade financeira, quer em relação à forma como as várias medidas deste Governo colocam como empate em relação à actividade dos municípios”.

Alfredo Monteiro explicou que “há um pacote legislativo, a chamada Reforma Administrativa, que desde a Lei dos Compromissos que torna ingovernáveis as câmaras, em relação à sua gestão do dia-a-dia, com a Lei dos dirigentes cuja aplicação é até final do ano, uma lei que reduz drasticamente as estruturas dos municípios, tendo um impacto tal e é tão cega que, na região, a apreciação que fazemos é que significará voltar a trás cerca de 25 anos, pondo em causa o seu funcionamento”.

A Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, “contrária às necessidades e interesses do país, da região e das comunidades locais”, a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso que “promove a paralisia, colocando em causa a prestação dos serviços públicos essenciais”, a retenção de 5 por cento do IMI “valor que é retirado aos Orçamentos Municipais antes mesmo de o imposto ser cobrado junto dos proprietários”, a proposta de Orçamento para 2013, no que refere ao estatuto da aposentação, a reposição de um subsidio aos trabalhadores em funções públicas e a utilização do aumento da receita do IMI na redução do endividamento de médio e longo prazo, leva os autarcas da região de Setúbal a entender que, “se numa situação normal estas medidas já seriam incompreensíveis, numa conjuntura em que os municípios têm visto a sua receita diminuir, quer pela redução das receitas provenientes do Orçamento de Estado para 2013, quer pelo decréscimo da cobrança de impostos locais, afectando a actividade global das autarquias, colocando-as nos limites da sua capacidade de funcionamento, só podem considerar que estas medidas roçam os limites do absurdo e têm como consequência o empobrecimento da autonomia e da democracia local, pondo em causa o serviço público municipal prestado ás populações”.

Os autarcas da região de Setúbal comprometem-se a prosseguir com o trabalho “intermunicipal de cooperação e desenvolvimento de projectos e acções comuns, de denúncia dos ataques feitos ás autarquias locais e às populações, de proposta de intervenção promotora de desenvolvimento regional e local”.

Fonte: O Setubalese